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Apresentação

Para além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita, de fato, a fiscalização e o controle social, bem como viabiliza a participação da sociedade na tomada de decisões. Afinal, para controlar é preciso ter acesso às informações e conhecer. Saber com clareza como o dinheiro arrecadado com impostos é gasto pelos órgãos públicos.

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Este é o objetivo e contribuição efetiva que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros – TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom – aqui denominados Sistema Tribunais de Contas – e o Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci oferecem com este portal de informações.

Esta ferramenta funciona como uma chave de acesso para portais de informações de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. Porém, também é interativa, permitindo pesquisas e cruzamentos múltiplos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.

Boa viagem pela transparência pública!

O Radar Nacional de Transparência Pública

O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que, ao mesmo tempo:

1. divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado em 2022 pelos Tribunais de Contas com o apoio dos controladores internos;

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2. divulga os critérios de transparência que são (ou não) atendidos em cada portal, tais como, a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, etc;

3. serve de portal de entrada para todos os portais da transparência dos órgãos públicos que tenham participado do levantamento, facilitando a pesquisa e o acesso aos dados pelos interessados diretamente na fonte.

Importa registrar que, dada a inexistência de parâmetros nacionais uniformes para os portais de transparência, o Radar não importa e consolida os dados e informações públicas. Funciona, porém, como um atalho, um acesso facilitado às informações por eles disponibilizadas.

O levantamento nacional de transparência pública

O levantamento nacional da transparência foi realizado pelo Sistema Tribunais de Contas no período de maio a novembro/2022 e alcançou cerca de 8.000 portais públicos, englobando a União, 26 Estados, o Distrito Federal e 4.191 Municípios.

O objeto da avaliação foi a transparência ativa – isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação – materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Brasil.

As diretrizes e critérios de transparência pública

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Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, encontram-se na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pelo Grupo de Trabalho responsável pelo Programa Nacional de Transparência Pública, com o auxílio de representantes dos vários segmentos da sociedade.

Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017) entre outros.

Conforme o seu nível de exigência, esses critérios foram agrupados em:

  • essenciais: de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias;
  • obrigatórios: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação;
  • recomendados: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência.
CARTILHA

O reconhecimento da qualidade em transparência pública

A depender do índice de transparência alcançado, os portais foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente. Essa classificação foi estabelecida com o objetivo de fomentar a transparência e estimular o aprimoramento dos portais.

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A fim de reconhecer os melhores resultados, foram concedidos selos de transparência pública para os órgãos que – após a validação das avaliações dos controladores internos pelos Tribunais de Contas – se destacaram no quesito transparência, atendendo os requisitos para os níveis diamante, ouro e prata.

NívelAtendimento
Diamante100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.
Ouro100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.
Prata100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.

Os órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75% mas não atenderam a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário e não tiveram direito ao selo de transparência.

Aqueles que alcançaram o índice de transparência inferior a 75% foram agrupados nos demais níveis e também não tiveram direito ao selo de transparência:

NívelAtendimento
IntermediárioNível de transparência entre 50% e 74%.
BásicoNível de transparência entre 30% e 50%.
NívelAtendimento
InicialNível de transparência abaixo de 30%.
InexistenteNível de transparência de 0%.

Os selos serão entregues aos dirigentes dos Poderes e órgãos habilitados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais de Contas.

O que é possível acessar no Radar?

Via Radar, é possível ter acesso tanto aos dados globais consolidados relativos à transparência pública (por Estado, Municípios, Poderes, órgãos etc) quanto aos dados individualizados e detalhados de cada um dos órgãos que os integram.

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Ao selecionar a Prefeitura de um município, por exemplo, é possível conhecer, em detalhes, seu índice e nível de transparência, quais informações são disponibilizadas em seu portal e, ainda, acessar os links que redirecionam o acesso às informações diretamente na fonte (receitas, despesas, folhas de pagamento, diárias, contratos, licitações etc).

Os gráficos e dados estão disponibilizados de forma aberta – para download – e de modo interativo, permitindo a comparação de informações, a adição de filtros, a visualização dos resultados em mapas e gráficos, entre outras possibilidades.

Para melhor compreensão dos recursos e informações disponíveis e da forma de acesso a cada um deles, assista ao vídeo tutorial.

Relatório de resultados do levantamento

Relatório 2023 Relatório 2022